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Recebimento de verbas de patrocínio oriundas do setor público, em ano eleitoral

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O Art. 73 do Código Eleitoral (Lei nº 9.504/1997) dispõe:Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 11/03/2024 | Comentários: 0

Isenção tributária das associações civis, sem fins lucrativos.

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A legislação tributária prevê isenção (ou redução, no caso do PIS) de tributos federais – IRPJ, CSLL, PIS e Cofins — sobre as receitas auferidas ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 11/03/2024 | Comentários: 0

Prescrição de débitos - Prazos

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De acordo com o Código Civil, a prescrição da dívida ocorre em 10 anos, se a Lei não fixar um prazo menor — isto é, quando o período não está ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 22/01/2024 | Comentários: 0

Direito Imobiliário: Saiba como faturar altos honorários em 2024

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O Direito Imobiliário é uma área bastante extensa e o advogado pode atuar em diversos setores do mercado.Se você busca faturar altos honorários em ...

Por Simone Gonçalves em 13/01/2024 | Comentários: 0